Ex-Ministro dos Esportes é condenado a pagar indenização a jornalista

Parte deve alegar necessidade para obter benefício de Justiça gratuita

Lei municipal que estende norma coletiva tem de ser cumprida

Estado deve afastar aplicação de teto redutor sobre salário de médico

IR sobre honorários advocatícios deve ser retido pela fonte pagadora

Medicamento de uso permanente de idoso deve ser fornecido pelo Estado

TJMS desobriga realização de exame psiquiátrico

Supremo nega liberdade a acusado de portar maconha dentro de tênis

Edital de convocação para posse em concurso deve ter divulgação

Mulher sadia será indenizada por teste de HIV positivo em exame falho

Ecad não pode pleitear em Juízo cobrança antecipada de eventos futuros

Adversário político deve pagar indenização de R$ 7,5 mil a deputado Luiz Carlos Hauly

Emenda Constitucional não se aplica a servidor com direito consolidado

Guarda de menor não assegura pensão por morte após regulamentação

Estado é obrigado a fornecer medicamentos para tratamento de Hepatite C

Brahma responde por contrato não cumprido pela Cervejaria Skol

Cidadão ofendido pede que Presidente Lula explique declaração feita à imprensa

Obrigação da manutenção dos filhos é de ambos os genitores

Juiz autoriza matrícula de estudante em disciplinas isoladas na UFS

O juiz da 3ª Vara Federal de Sergipe, Edmilson da Silva Pimenta, autorizou que a estudante Irlane Cristina O. Santos Benevides fosse matriculada em disciplinas isoladas do curso de Nutrição da Universidade Federal de Sergipe (UFS), mesmo não sendo aluna regular da referida instituição de ensino superior.

Corte de energia em unidade adimplente enseja indenização

As Centrais Elétricas Mato-grossenses S.A. (Rede Cemat) deverá indenizar um consumidor em R$ 7.600 por ter suspendido o fornecimento de energia elétrica de uma unidade que estava adimplente. No entendimento da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, o ato praticado pela concessionária de serviço público foi considerado ilícito e abusivo, ensejando dever de indenizar por dano moral em decorrência da sensação de desconforto e preocupação ao consumidor. A decisão foi unânime.